Emitida:
02/05/2025

Valor:
R$ 60.000,00

Unidade gestora:
EDUCACAO

Função:
EDUCACAO

Sub-função:
ADMINISTRACAO GERAL

Projeto/atividade:
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO

Elemento:
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

Tipo de gasto:
CONSULTORIA E ASSESSORIA

Fonte de recurso:
Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos – Educacao

Credor:
SAULO GONCALVES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Especificação:
Global

Descrição:
SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA NAS AREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E CONTENCIOSO, POR MEIO DO PATROCINIO JURIDICO EM DEFESA DO MUNICIPIO PERANTE O TCE, TCU, ABRANGENDO OS PROCESSOS DE FISCALIZACOES PUBLICAS DE APLICACOES DE RECURSOS PUBLICOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DA EDUCACAO DESTE MUNICIPIO.